TERMOS DE USO
Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Serviços (“Termos e Condições Gerais”) contêm os termos e condições para a utilização da plataforma de software desenvolvida para cotação de produtos para empresas e profissionais autônomos e compra de tais produtos (“Plataforma”) por meio do Portal https://loja.sol-m.com (“Portal”).
Tanto o Portal quanto a Plataforma são operados pela SOL-MILLENNIUM BRASIL IMP E EXP S.A., sociedade limitada inscrita no CNPJ n. 14.336.329/0001-32, com sede na Rua Alvorada 1289. Conj. 1004/1005 – CEP: 04550-004 – Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, (“SOL-MILLENNIUM”). Todos os direitos reservados.
O USO DO PORTAL E DA PLATAFORMA, BEM COMO A COMPRA DE PRODUTOS ATRAVÉS DO PORTAL IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O PORTAL E A PLATAFORMA OU COMPRE OS PRODUTOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA.
CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO
1.1. O acesso e o uso do Portal e da Plataforma é direcionado exclusivamente (i) aos usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira (“Usuário”). Caso a SOL-MILLENNIUM detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos e Condições Gerais serão automaticamente rescindidos.
1.2. Para a aquisição dos produtos ofertados pela Plataforma é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si ou informações sobre o titular da conta, no caso de pessoas jurídicas, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone fixo, celular, gênero, data de nascimento, país, endereço e CEP (“Informações Pessoais”). A partir do cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, acesse a Política de Privacidade da SOL-MILLENNIUM. A Política de Privacidade da SOL-MILLENNIUM é parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais. A não aceitação dos termos da Política de Privacidade implica na não aceitação destes Termos e Condições Gerais.
1.2.1. Caso o Usuário deseje que o faturamento da compra seja realizado por meio de pessoa jurídica, este deve fornecer, obrigatoriamente, as seguintes informações da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, número de inscrição do cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) e número de inscrição estadual (se não for isento) e possíveis documentos sanitários.
1.2.2. O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados.
1.3. A utilização do Portal e da Plataforma destina-se ao uso interno e pessoal do Usuário, não sendo autorizada a sua utilização comercial, publicitária e editorial. A conta criada pelo Usuário não poderá ser compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por qualquer atividade associada a sua conta. A SOL-MILLENNIUM reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições Gerais ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a SOL-MILLENNIUM promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
2.1. Funcionalidades da Plataforma. A SOL-MILLENNIUM disponibiliza por meio do Portal uma Plataforma que permite aos Usuários:
(i) comprar os produtos oferecidos na Plataforma;
(ii) requisitar cotação de preços de produtos;
(iii) requisitar avisos por e-mail quando produtos fora de estoque estiverem disponíveis; e
(iv) pesquisar produtos similares caso os produtos desejados não estejam disponíveis.
2.2. O Usuário está ciente de que os preços dos produtos ofertados podem sofrer alterações a cada novo acesso do Usuário à Plataforma ou mesmo após a própria aquisição do produto pelo Usuário.
INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS OFERTADOS
3.1. Por meio da Plataforma disponibilizada no Portal, o Usuário pode adquirir diversos produtos destinados a empresas e profissionais autônomos divididos em diversos ramos, incluindo, mas não se limitando a (os “Produtos”):
(i) produtos de saúde, como por exemplo, produtos da área analista, da área hospitalar e da área pré-analítica, odontológica sendo correlatos ou não;
(ii) produtos de EPIs e segurança, como por exemplo, máscara de proteção facial, face shield, termômetros, entre outros.
3.2. Para comprar alguns produtos comercializados pela SOL-MILLENNIUM, caso o comprador seja uma Pessoa Jurídica (CNPJ), é necessário possuir a Licença ou Alvará de Licença Sanitária, conforme prevê a Lei 6360/76 art.1º e 2º, ou algum documento emitido por um órgão oficial que comprove a isenção na obrigatoriedade sanitária, sendo exigido a apresentação do documento para registro em nosso cadastro. A Licença/Alvará geralmente é emitida pelo município ou unidades federativas regionais brasileiras. Os produtos que necessitam de Licença Sanitária são os chamados “Correlatos“, eles estão devidamente identificados em suas próprias páginas com os selos de “USO RESTRITO” ou “USO LEIGO”. Se o produto for isento ou exibir o selo “USO LIVRE” é possível adquiri-lo sem apresentar o documento sanitário. Consulte detalhes na página: “Política de Compra”.
3.3. Caso o comprador seja uma Pessoa Física (CPF) e deseja comprar os produtos chamados “Correlatos“, identificados com o selo de “USO RESTRITO” ou “USO LEIGO” ele necessariamente deve ser um profissional de saúde regulamentado, com o exercício da atividade devidamente ativo conforme o Conselho Profissional de Saúde de sua unidade federativa regional brasileira, sendo exigido a apresentação do documento para registro em nosso cadastro. Os produtos adquiridos nestas condições, devem ser especificamente para uso próprio de profissionais habilitados sendo sua revenda terminantemente proibida. Consulte detalhes na página: “Política de Compra”.
3.4. Caso o comprador seja uma Pessoa Física (CPF) e não possua habilitação profissional comprovada por um Conselho Profissional de Saúde de sua unidade federativa regional brasileira, é possível adquirir produtos identificados com o selo de “USO LEIGO” porém com uma quantidade limitada por modelo, identificada nas próprias páginas dos produtos, e desde que o uso seja próprio ou doméstico, sendo sua revenda terminantemente proibida. Consulte detalhes na página: “Política de Compra”.
PAGAMENTO
4.1. Formas de Pagamento. A SOL-MILLENNIUM oferece como opção de pagamento boleto bancário e transferência. Havendo a confirmação do pagamento, o status do pedido será alterado para “Pagamento Confirmado” ou “Processando”, caso a operação tenha sido concluída com sucesso.
4.2. As notas fiscais relativas às compras dos Produtos serão enviadas eletronicamente ao endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastro ou para o e-mail previamente cadastrado na SOL-MILLENNIUM via televendas.
4.3. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da compra dos Produtos já estão incluídos no valor total pago pelo Usuário com a exceção do tributo de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) que poderá ser cobrado posteriormente caso o comprador se caracterize como contribuinte, bem como benefícios fiscais. Nos casos em que este imposto está presente enviaremos um e-mail com a cobrança posteriormente ao fechamento do pedido com o valor a ser pago e dados para pagamento de nossa conta para depósito ou transferência.
CANCELAMENTO
5.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de cancelar a compra dos Produtos adquiridos por meio do Portal, desde que a comunicação da desistência da compra seja feita em até 7 (sete) dias corridos da data da compra. Para trocas e devoluções em geral, acesse a Política de Venda da SOL-MILLENNIUM.
5.1.1. As solicitações de desistência feitas pelo Usuário serão acatadas desde que:
(i) sejam efetuadas por meio de contato com a Central de Atendimento ao Cliente em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do Produto; e
(ii) o Produto seja devolvido à SOL-MILLENNIUM em suas embalagens originais (internas e externa), sem que tenha sido utilizado e com o manual/acessórios que o acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.
5.1.2. Caso o Usuário que deseje solicitar a desistência de alguma compra, tenha feito a respectiva compra via pessoa física, este deverá preencher uma carta de devolução contendo as informações sobre a compra realizada para que o cancelamento seja finalizado.
5.1.3. Caso o Usuário que deseje solicitar a desistência de alguma compra, tenha feito a respectiva compra via pessoa jurídica, este deverá encaminhar à SOL-MILLENNIUM uma nota fiscal de devolução para que o cancelamento seja finalizado.
5.2. Cancelamento Motivado. A SOL-MILLENNIUM reserva-se o direito de, sem que seja devido o envio de notificação ao Usuário, cancelar a compra realizada pelo Usuário, em caso de infração legal praticada pelo Usuário ou em caso de descumprimento pelo Usuário das regras e obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais.
5.2.1 Caso o produto seja Correlato e tenha registro de acordo com o item 3.2 e 3.3, você precisa ter a Licença Sanitária ou ser um profissional de saúde habilitado tendo apresentado essa documentação para comprar. Caso seja efetuada a compra sem que seja apresentada a documentação de acordo e em vigência, a compra será cancelada e os valores serão estornados para a conta do CNPJ/CPF cadastrado no momento da compra após o recebimento dos dados bancários em até no máximo 45 dias úteis.
5.3 Cancelamento por problema sistêmico. A SOL-MILLENNIUM mantém sempre em dia atualizações de sistema e de segurança, executa manutenções periódicas de seus sistemas e integrações assim como mantém ativos protocolos de segurança para o bom funcionamento do Portal. Mesmo assim, existe a possibilidade de ocorrerem erros por motivos de força maior, como: problemas físicos com servidores, problemas nos provedores e linhas de conexão com internet, problemas com informações de terceiros, e etc.
5.3.1 Caso exista algum erro em qualquer parte no fluxo do sistema, informações exibidas na vitrine ou no próprio Portal podem aparecer erradas/desatualizadas. Em caso de erros nos produtos, podem ser exibidos saldos de estoque desatualizados o que pode causar rupturas (ver item 6. RUPTURA DE ESTOQUE) ou preços errados/desatualizados. Caso algum produto exiba um preço muito aquém/incompatível do valor de mercado e o Usuário executar a compra do produto com este valor, segundo o art. 4º, III, do CDC, a SOL-MILLENNIUM reserva-se o direito de cancelar o pedido, notificar o Usuário e estornar quaisquer valores transacionados na plataforma.
RUPTURA DE ESTOQUE
6.1. Os Produtos vendidos pela SOL-MILLENNIUM, por meio do Portal, são da própria SOL-MILLENNIUM ou de fornecedores terceiros que informam o Portal SOL-MILLENNIUM sobre a disponibilidade de Produtos em seus estoques. A partir das informações fornecidas pelos fornecedores terceiros, a SOL-MILLENNIUM atualiza o Portal com os Produtos que podem ser adquiridos pelos Usuários. As informações de estoque são atualizadas a cada 30 minutos, porém, como as informações disponibilizadas pelos fornecedores terceiros podem apresentar falhas e erros, é possível que o Usuário adquira um Produto no Portal sem que este esteja disponível no estoque. Neste caso a SOL-MILLENNIUM fornece ao Usuário que realizou a compra de Produto indisponível duas possibilidades:
(i) a entrega ao Usuário de um vale compras no mesmo valor para compra de outros Produtos no Portal, em nome do CPF ou CNPJ do Usuário titular da compra; ou
(ii) pagamentos via boletos, depósito em conta corrente em nome do Usuário/CNPJ em até 7 (sete) dias após o recebimento dos dados bancários do Usuário pela SOL-MILLENNIUM;
RESPONSABILIDADE
7.1. A SOL-MILLENNIUM apenas disponibiliza por meio do Portal uma Plataforma para compra de Produtos e realização de cotações. A SOL-MILLENNIUM não será responsável pelas decisões do Usuário, e tampouco por qualquer consequência decorrente de suas decisões, ainda que tenham sido tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma, salvo às obrigações de trocas e devoluções, previstas na Política de venda da SOL-MILLENNIUM.
7.2. O Usuário será responsável pela guarda e uso de seu login e senha criados, devendo comunicar imediatamente a SOL-MILLENNIUM no caso de perda, extravio ou furto. O PORTAL SOL-MILLENNIUM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA CORRETA. O Usuário será o único responsável por operar a Plataforma. A SOL-MILLENNIUM não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma.
7.3. É de responsabilidade do Usuário:
(i) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Portal e à Plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
(ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Portal; e
(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Portal e à Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.
7.4. Todas as comunicações realizadas pela SOL-MILLENNIUM com o Usuário serão feitas através do e-mail ou telefone indicado pelo Usuário no momento do cadastro ou previamente cadastrado pelo televendas. É dever do Usuário deixar os sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da SOL-MILLENNIUM. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A SOL-MILLENNIUM não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria SOL-MILLENNIUM e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail. Caso deseje, o Usuário poderá entrar em contato com a SOL-MILLENNIUM por meio da central de atendimento ao consumidor através do endereço de e-mail suporte@sol-m.com ou por meio do telefone (16) 3442-1454.
7.5. O Portal e a Plataforma podem conter links ou ligações a portais ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela SOL-MILLENNIUM, de forma que a SOL-MILLENNIUM não assume QUALQUER responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses portais de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através da Plataforma. A SOL-MILLENNIUM sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada Portal de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.
7.6. A SOL-MILLENNIUM não é responsável pela veracidade das Informações Pessoais oferecidas pelo Usuário à Plataforma, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das Informações Pessoais é exclusiva do Usuário. O Usuário entende que a utilização da Plataforma é voltada apenas para fins lícitos. A SOL-MILLENNIUM se reserva ao direito de imediatamente interromper o acesso da Plataforma pelo Usuário, caso identifique falsidade no conteúdo das Informações pessoais, bem como a má utilização da Plataforma.
7.7. A SOL-MILLENNIUM utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, preços informados pelas companhias aéreas), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A SOL-MILLENNIUM não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.
7.8. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o Usuário reconhece que a SOL-MILLENNIUM não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas, bem como intervenções de hackers e software maliciosos dos quais a SOL-MILLENNIUM não tenha controle, direto ou indireto. Da mesma forma, o Usuário reconhece que a SOL-MILLENNIUM não será responsável por transmissões de computador que estejam incompletas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet, assim como qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações na Plataforma, eximindo a SOL-MILLENNIUM, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Sujeito a estes Termos e Condições Gerais, a SOL-MILLENNIUM concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma e o Portal somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações destes Termos e Condições Gerais.
8.2. Todos os direitos relativos ao Portal e à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da SOL-MILLENNIUM, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela SOL-MILLENNIUM (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na Plataforma.
8.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da SOL-MILLENNIUM.
8.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da SOL-MILLENNIUM. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Ao aceitar este Termos de Uso o USUÁRIO concorda que a SOL-MILLENNIUM realize o tratamento dos dados pessoais disponibilizados por meio da Plataforma e do Portal.
9.2. A SOL-MILLENNIUM poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos de seus USUÁRIOS para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento da Plataforma e do Portal e desde que em conformidade com a legislação.
9.3. Os dados pessoais informados pelos USUÁRIOS na plataforma serão tratados pela SOL-MILLENNIUM em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, sempre pautados da base legal adequada para a realização do tratamento, atendendo aos princípios da finalidade e necessidade.
9.4. A SOL-MILLENNIUM implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do USUÁRIO coletadas por meio da Plataforma e do Portal. No entanto, não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO, como por exemplo seu login e senha de acesso. Caso o USUÁRIO considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente Termos de Uso, este deverá entrar em contato com a SOL-MILLENNIUM por meio dos seguintes canais de comunicação: dpo@sol-m.com. A SOL-MILLENNIUM analisará a solicitação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
9.5. A SOL-MILLENNIUM não será responsável por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, quando não tiver realizado o tratamento de tais dados pessoais; quando, ainda que tenha realizado o tratamento dos dados pessoais, não houver violação à legislação de proteção de dados; ou quando o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
9.6. Todas as informações coletadas por meio da Plataforma e do Portal são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público, nos termos da Lei 13.709/18.
9.7. Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados pessoais) e demais legislações aplicáveis, as Partes comprometem-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais por elas tratados durante a execução deste contrato, assegurando sua confidencialidade e integridade, e mitigando os riscos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, vazamento, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Cessão. Fica desde já acertado que a SOL-MILLENNIUM poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos e Condições Gerais a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.
10.2. Comunicações. O Usuário poderá entrar em contato direto com a SOL-MILLENNIUM através dos seguintes canais de comunicação:
Telefone: (16) 3442-1454. O horário de atendimento é de segunda à sexta feira das 9h às 17h00.
E-mail: suporte@sol-m.com
10.3. Renúncia e Novação. A omissão ou tolerância da SOL-MILLENNIUM em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a SOL-MILLENNIUM cobre esses direitos a qualquer tempo.
ALTERAÇÕES NESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
11.1. A SOL-MILLENNIUM ESTÁ SEMPRE FAZENDO ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA PARA MELHORAR AS SUAS FUNCIONALIDADES. POR ESSE MOTIVO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER MOMENTO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA SOL-MILLENNIUM, A FIM DE REFLETIR TAIS ATUALIZAÇÕES. NESTE CASO, A SOL-MILLENNIUM ENVIARÁ UM E-MAIL AO USUÁRIO INDICANDO A DATA EM QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO PASSARÁ A SER VIGENTE E SOLICITARÁ AO USUÁRIO O ACEITE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES, POR MEIO DE CHECKBOX QUE SERÁ DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO AO ACESSAR A PLATAFORMA. O USUÁRIO PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, RESCINDIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS CASO NÃO CONCORDE COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.
11.2. Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos e Condições Gerais deverá ser enviada a SOL-MILLENNIUM por meio do e-mail suporte@sol-m.com.